DOC. 502.5347.3854.5290

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem em contrato que prevê cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15, sem referência à arbitragem.

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