DOC. 501.7455.6140.3477

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisões múltiplas - Perda total do veículo. Indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Pedido de reforma do julgado visando à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a redução da indenização pelo dano material. Possibilidade. Comprovada a vulnerabilidade financeira do apelante. Justiça gratuita concedida. A indenização por dano material deve ser calculada pelo valor de mercado do veículo, adotando-se como parâmetro aquele constante da tabela FIPE na época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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