DOC. 501.7043.8054.9923

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. -

Em razão das ações possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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