DOC. 501.3638.3795.2921

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - R.

decisão que substituiu a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Irresignação ministerial. Cabimento. Ausência de previsão legal da providência. Inteligência do disposto no art. 148 da Lei de Execuções Penais, que permite somente a adequação, pelo Juízo das Execuções, da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana. Ausência de qualquer situação excepcional devidamente comprovada que recomende o reajuste da sanção alternativa. Necessário respeito à coisa julgada. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e da E. Corte bandeirante - Agravo provido para cassar o r. decisum e restabelecer a prestação de serviços à comunidade como uma das penas restritivas de direitos impostas no título judicial condenatório

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