DOC. 501.3359.4307.1043

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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