DOC. 501.2923.2618.2212

TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando a disponibilização de cirurgia de recolocação de prótese no joelho. Deferimento do pleito de antecipação de tutela. Após alegada demora no cumprimento da obrigação, determinação de sequestro de verbas públicas.

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