TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança dos juros de mora sobre o valor do imóvel, bem como da verba referente aos honorários do perito assistente. Inconformismo do Município. Descabimento. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos para esclarecer o termo inicial. Retificação determinada pela Corte Especial. Nos casos de responsabilidade civil, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme a regra do art. 398 do CC, entendimento consolidado pela Súmula 54/STJ. Declaração que não altera o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, aclarando o julgado, sem efeitos modificativos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito