DOC. 501.0962.5693.4114

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado, aplicou multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 30.000,00, e determinou a intimação para comprovação de regularização sob pena de majoração da multa.

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