DOC. 500.5528.8573.8397

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito comum c/c pedido de tutela de urgência Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Pretensa concessão de liminar para licenciamento do veículo, sem a obrigatoriedade do pagamento das multas, impedimento de lançamento do nome da autora no CADIN, além da anulação dos autos de infração. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.000.

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