DOC. 500.2858.8991.4481

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Débito não reconhecido. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a origem lícita da dívida. Correto acolhimento da pretensão declaratória. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada de maneira adequada às circunstâncis dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida redução. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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