TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes previstos 1º, II, da Lei 9.455/1997 e art. 129 c/c art. 61, II, ¿b¿ do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Prisão preventiva decretada. Irresignação defensiva. Presença do binômio obrigatório do CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Decisão combatida que se encontra devidamente fundamentada. Primariedade e bons antecedentes do Paciente. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Presença de elementos hábeis, nos autos, a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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