DOC. 500.1469.7608.1164

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. -

Em autos de ação de rescisão de contrato, a caução vinculada à quitação de obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas à prestação do serviço pactuado, possui função preventiva e reparatória, a fim de mitigar os riscos advindos do descumprimento, daí porque não se mostra razoável admitir a retenção quando ausente alegação tanto de inadimplemento quando de prejuízo dele advindo.

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