TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E DE VALORES NÃO PACTUADOS. AFIRMA A EXISTÊNCIA DE JUROS E COBRANÇAS DE TAXAS ABUSIVAS. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁSULAS ABUSIVAS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E QUE SEU NOME NÃO SEJA INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO SOB AS RUBRICAS SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DE BENS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS A FLUIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA QUE CONFORME RESP 1.251.331/RS, O EXAME DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS DEVE PARTIR DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO, NOTADAMENTE AS RESOLUÇÕES DAS AUTORIDADES MONETÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA CONTRATO QUESTIONADO. DEVE-SE VERIFICAR A DATA DO CONTRATO BANCÁRIO; A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PACTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DE MERCADO. (RECLAMAÇÃO 14.696/RJ - DJ 26/03/14). AFIRMA QUE NO RESP 1.578.553/SP, RESTOU VALIDADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO E QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CLAREZA DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NO REPASSE DA COBRANÇA DO SERVIÇO. ACRESCENTA QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDO, E QUE O AUTOR NÃO FOI COMPELIDO A CONTRATAR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO ITAUCARD. NO CASO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO, NÃO RESTARAM COMPROVADAS A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELO RÉU, SENDO DESTE O ÔNUS EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. COM EFEITO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, NO QUAL FORAM JULGADAS AS QUESTÕES REFERENTES À VALIDADE DAS COBRANÇAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM, RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: «ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO;"(...) «VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.» QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CEDIÇO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, SENDO QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. (RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018 (TEMA 972). SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EIS QUE AQUELES SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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