TJSP. HABEAS CORPUS -
Adulteração de Sinal identificador de Veículo Automotor e Condução de Veículo sem ser habilitado - Art. 311, § 2º, II, do CP e CTB, art. 309 - Sentença Condenatória - Insurgência contra a fixação do regime prisional fechado para desconto da pena reclusiva, a despeito da possibilidade de fixação do inicial semiaberto ou aberto - NÃO CONHECIMENTO - Paciente reincidente - A via estreita do writ não se presta ao reexame da matéria em questão, salvo se de pronto aferível eventual nulidade, o que não é o caso. Houve a interposição de recurso pela Defesa, que se encontra em processamento junto a este E. Tribunal de Justiça, de modo que a questão proposta com a impetração merece ser discutida na via adequada, que é a apelação.
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