TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE PNEUMATOSE INTESTINAL COMPATÍVEL COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA QUE NECESSITA DO FÁRMACO PRESCRITO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR AO PATAMAR DE 50% A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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