DOC. 499.9683.6386.7543

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Sentença devidamente fundamentada. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu apreendido na posse da res furtiva. Palavra da vítima possui especial relevância nos crimes da espécie. Dosimetria, adequada, réu reincidente. Regime inicial aberto benéfico ao apelante, em face à reincidência específica. Inviável substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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