TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.199.782/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida, bem como a declaração de inexistência de débitos referentes à contratação de cartão de crédito que desconhece, com o consequente cancelamento do cartão, e a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral. Afirma não possuir vínculo contratual com instituição financeira ré, mas que recebeu uma cobrança de dívida referente a cartão de crédito, tendo sido inscrita nos cadastros restritivos de crédito. Ressalta que tentou solucionar a demanda de forma administrativa, sem sucesso.
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