DOC. 499.8315.4158.7337

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ - RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO. 1 -

Não se pode incumbir ao apelante a responsabilidade de ressarcir o valor depositado em conta judicial que sequer foi levantado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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