DOC. 499.6247.3374.1279

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de reconsideração ou, alternativamente, o cancelamento da distribuição do recurso por falta de preparo. Pedido de reconsideração que não apresenta razoabilidade fática para a sua aceitação. Impossibilidade de cancelamento, por falta de preparo, após o julgamento do recurso. Ao não interpor recurso a parte concorda com o pronunciamento jurisdicional, devendo aceitar e cumprir o que fora decidido - Julgamento do recurso, com indeferimento do pedido de assistência judiciária, que acarreta o dever de pagar a taxa judiciária, pena de cobrança do valor devido - PEDIDOS INDEFERIDOS

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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