DOC. 499.1021.9843.9296

TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão «per saltum". Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça no regime em que se encontra até que demonstre que, de fato, está assimilando a terapêutica penal. Decisão mantida

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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