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DOC. 498.8120.6628.3482

TJSP. Revisão criminal - Roubo triplamente majorado - Pleitos de absolvição por fragilidade probatória, redução das penas-base, exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, redução da fração de aumento pelas majorantes e abrandamento do regime prisional - Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pelas vítimas em solo policial - Inadmissibilidade - Prescindibilidade de observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora apelação - Ausência de demonstração de ser o r. veredicto condenatório manifestamente contrário à evidência dos autos, a revelar a inexistência de erro judicial a ser reparado - Alegação de fundamentação inidônea da exasperação das penas-base, bem como em face das majorantes - Elevação das penas-base devidamente fundamentada, mercê dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso - Inexistência de agravantes ou atenuantes - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Perfeita observância do preceito da CF/88, art. 93, IX - Regime fechado acertadamente fixado. Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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