TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DEVIDA. 1.
De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. Comprovado que as lesões corporais sofridas pela parte autora decorreram de injusta agressão praticada pela requerida, resta claro o dever de indenizar.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito