TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato bancário. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir em dobro o valor pago excessivamente pelo consumidor a título de juros, no total de R$ 107,36. Recurso do autor. Contrato firmado em 30/04/2009. Validade da tarifa de inserção do gravame, diante da ausência de desproporcionalidade no valor fixado. Cobrança de «serviço prestado pela correspondente da arrendadora» que se mostra abusiva. Ausência de especificação do serviço realizado. Temas 958 e 972 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Acolhimento em parte dos pedidos autorais. Reconhecida a sucumbência recíproca. Condenação de ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.
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