DOC. 498.7072.0232.9267

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação acidentária, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240), sob pena de não prosseguimento do feito. O agravante argumenta que, diante do encerramento de seu auxílio-doença por alta programada, torna-se desnecessário o prévio requerimento para o benefício de auxílio-acidente, solicitando a concessão do efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da ação sem novo pedido administrativo.

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