DOC. 498.6581.0557.4912

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208 - STF). Insurgência da exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito, por um ano, a justificar a extinção da execução. Citação por edital deferida pelo D. Magistrado de primeiro grau e não formalizada. Sentença reformada. Recurso provido.

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