TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE ¿ FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO AFASTADA ¿ TEMA 1.002 DO STF ¿ CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ ¿aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade.¿ A teoria da causalidade foi adotada pelo legislador, conforme o art. 85, §10, do CPC. Os réus deram causa a propositura do feito, porquanto falharam em garantir a efetividade do direito do autor à saúde. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. Precedentes. Provimento do recurso.
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