TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRIONAL. DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEORIA ACTIO NATA. CASO CONCRETO. SAQUE EFETUADO EM ABRIL DE 2013, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AUTORA QUE, NESSA OPORTUNIDADE, TEVE CIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIBILITANDO QUE TOMASSE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUESTIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADAS. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO DE 2024. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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