TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155 §4º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO.
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