DOC. 498.4148.7703.9302

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO -

valor atribuído à ação que foi o mesmo dado aos embargos de terceiro (ação na qual foi proferido o acórdão rescindendo), acrescido da atualização pela tabela de cálculos deste tribunal - valor da rescisória corretamente fixado - impugnação rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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