DOC. 498.2366.8482.3886

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nulidade da extinção de seu contrato de trabalho, durante o gozo de benefício previdenciário, com reintegração ao cargo e indenização por dano material - Alega, também, sofrer de doença ocupacional decorrente de assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, o que acarretaria em estabilidade provisória e verba indenizatória - Fundamentação da sentença combatida que se limita a ausência de estabilidade de servidor temporário, por incidência da CLT - Sentença omissa e incoerente, não abortando os pedidos de assédio moral, pensão e indenização por danos à saúde - Nulidade da sentença reconhecida, ante a necessidade de produção de prova e novo julgamento - Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos ao D. Juízo de orige

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).