TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Recurso interposto pela Assistente de Acusação que busca a reforma da sentença que absolveu o Acusado da prática do crime previsto no art. 129, § 13º do CP, com fulcro no art. 386, V, VI e VII, do Código Processo Penal. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE. Denúncia narra que o Apelado teria ofendido a integridade física da vítima, sua companheira à época, por meio de tapas, socos e arranhões pelo corpo, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, motivado por desentendimento entre o casal. Sentença Absolutória. Recurso da Assistente de Acusação objetivando a reforma da sentença para condenar o réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Absolvição que se mantém. A Jurisprudência do STJ estabeleceu que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, deve ser corroborada por outras provas para fundamentar a condenação. Contudo, no caso sob análise, ausentes elementos a corroborar sua versão. Aplicação do in dubio pro reo. Precedente. Absolvição que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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