DOC. 497.7010.2443.3945

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Consórcio - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Transferência da administração do consórcio devidamente comprovada nos autos - Prescrição - Afastamento - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Encerramento do consórcio - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade de sua produção - Execução por título extrajudicial - Embargante que não conseguiu afastar a força executiva do título ora executado - Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).