DOC. 497.6707.7850.6021

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso do MP: apelação visando a condenação do apelado, que se viu absolvido por consideração de abordagem irregular da Guarda Municipal local, a par de não poder alegar a fundada suspeita para abordagem. POSSIBILIDADE. Qualquer do povo pode e o GM é, de qualquer modo, qualquer do povo, além de como funcionário da Municipalidade e na regra, da CF/88, ter condição de proteger bens, pessoas e erário público. Situação de tráfico de drogas devastadora na sociedade atual, bem como a fundada suspeita tem base em várias outas situações, tal como a legítima defesa putativa.

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