DOC. 497.6294.1911.7662

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Decisão que determinou a suspensão do processo, até julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445 (em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba) - Agravante que se insurge contra a suspensão - Descabimento - Suspensão corretamente determinada, nos termos do Tema Repetitivo 60 do Col. STJ - Demanda coletiva que versa, inclusive, sobre os danos apresentados em todas as unidades habitacionais que compõem o «Residencial Bem Viver Pindamonhangaba», este composto pelos Condomínios «Cedro», «Pinus», «Cerejeira», «Jacarandá», «Salgueiro» e «Mogno», já existindo determinação para realização de prova pericial - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).