DOC. 497.6213.0935.1125

TJSP. Apelação. direito civil. acidente de trânsito. Pretendida reparação de danos pelo aluguel de veículo por 89 dias e dano moral. Indenizações indevidas. Danos não comprovados. precedente stj. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Ausência de comprovação de aluguel de veículo. Dano emergente indevido. Os réus arcaram com todos os reparos do veículo do autor. Dano moral não configurado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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