TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção da execução fiscal 0166926-56.2006.8.19.0001, em apenso. Ação executiva que visa à satisfação de crédito tributário de ICMS, relativo à comercialização de bacalhau, do exercício do ano de 1995, no valor total de R$ 117.766,42 (cento e dezessete mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Teses defensivas de ocorrência de prescrição originária e intercorrente e, no mérito, que à época dos fatos geradores do tributo (meses de abril e maio de 1995) essas operações eram isentas de recolhimento de ICMS, em face de tratado internacional ¿ GATT, e que a aludida isenção se extinguiu somente em 30/04/1999, quando expirou o Convênio 60/91. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Exequente.
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