DOC. 497.1477.0188.1216

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Incontroversa a declaração de inexistência do débito - 2. Dano material. Juros de mora que devem incidir a partir do desconto indevido, conforme determinado pela sentença. Aplicação da Súmula 43, do C. STJ - 3. Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, que não comportam alteração, de forma a remunerar adequadamente o profissional, ponderando que ele os estimou em R$ 3.750,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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