TJSP. Ação declaratória - Pedido de desbloqueio de imóvel fundado na celebração de acordo com terceiros em sede de execução, o qual foi submetido a homologação judicial - Ordem, no entanto, de caráter assecuratório inserida em sentença confirmada por esta Corte quando do julgamento de apelação - Resguardo de crédito de titularidade da agravada previsto para ser apurado em ação de exigir contas em trâmite - Alegação de viabilidade da alienação judicial do bem para a satisfação imediata de débitos da empresa - Anúncio de fato novo correspondente à contratação de transação, fato resultante do exercício da vontade livre e consciente da parte recorrente, que preferiu ignorar completamente o quanto decidido anteriormente, criando um «fato consumado» capaz de potencializar a reversão, por via transversa e oblíqua, do veredicto pronunciado - Afirmação genérica da suficiência de valores reservados para eventual pagamento da agravada, não se tendo cogitado, nem mesmo, de uma substituição da medida assecuratória, o que se soma ao fato da perícia realizada nos autos da ação de exigir contas ter indicado práticas irregulares na administração da empresa, conformando um ambiente incompatível com o desejado levantamento do bloqueio ordenado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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