TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Omissão do município bem caracterizada. De nada adianta a lavratura de auto, o seu processamento administrativo e a ratificação da medida em sede de recurso, se o administrado nunca sofre consequências práticas pelos seus atos ilegais. Portanto, a morosidade do município, diferentemente do alegado por ele, não só pode como deve se equiparar a completa omissão, pois teve o mesmo efeito prático. O art. 17, §3º da Lei Complementar 140/2011 não afasta a competência comum de todos os entes da federação para fiscalizar e tomar as medidas concretas capazes de impedir o agravamento de danos causados por particulares. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito