DOC. 496.6943.1012.2407

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar as preliminares de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, bem como de nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, apurando-se, no mérito, se há falha na prestação dos serviços a ensejar o desbloqueio do cartão de crédito e conta corrente do autor, ora apelante, além de danos morais e materiais indenizáveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).