TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA ABDOMINAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A CIRURGIA E DISPONIBILIZAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR. DEMANDADA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA RECUSA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRAVA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS LIMITES DA TABELA DE REFERÊNCIA CONTRATUAL PARA REEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE REVELAM INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELO PACIENTE, SOB PENA DE RISCO DE VIDA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. É DE VINTE QUATRO HORAS O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CONFORME LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C». OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 597/STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA INTERNAÇÃO, NO CASO DE EMERGÊNCIA, A DOZE HORAS. SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO, NOS TERMOS DA TABELA REFERENCIADA NO CONTRATO PELA RÉ, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO INDICADO PELA DEMANDADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SE REVELANDO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (VERBETES 339 E 343, AMBOS DA SÚMULA DO TJRJ). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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