DOC. 496.5346.7004.3727

TJSP. PRELIMINAR -

alegação de inexistência de fundamentação da sentença - inocorrência - sentença que contém relatório e esmiunçou as alegações acusatórias e defensiva, bem como o conjunto probatório - rejeitada a preliminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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