DOC. 495.8365.7248.0651

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Uberlândia/MG que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e manutenção da posse do bem financiado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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