DOC. 495.7832.4704.4760

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional de contrato de empréstimo. Recurso da instituição financeira. Afastamento da preliminar de inépcia da inicial, ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como de cerceamento de defesa. Questão estritamente de direito. Foi constatada a cobrança de juros abusivos, muito acima da média de mercado para a época da contratação (cerca de 900 % a.a. para os contratos celebrados entre as partes). Necessidade de ajustamento dos aludidos juros de acordo com a média de mercado. Precedentes desta Câmara. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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