DOC. 495.7670.3396.6858

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de três tentativas de homicídio qualificado, pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a pronúncia, alegando inexistência de animus necandi e desistência voluntária. Invoca a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate e, subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e o prequestionamento da matéria.

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