DOC. 495.5463.3931.2755

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Alegação de nulidade da citação. Carta citatória enviada para o endereço indicado na inicial. AR assinado por terceiro. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Demonstração de que o apelante reside em outro endereço. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentença desconstituída. Nulidade verificada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).