DOC. 495.4913.4532.8488

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, TAMPOUCO SE TRATA DE CAUSA AFETA A QUALQUER DIREITO ESPECÍFICO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A matéria debatida nos autos não está relacionada a medidas de proteção à criança ou adolescente, conforme previsto no ECA, situação que afasta a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude.

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