DOC. 495.2970.2373.2503

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

A adjudicação compulsória é ação pessoal cabível ao compromissário comprador ou ao cessionário dos seus direitos para que seja suprida a vontade do promissário vendedor, quando este se mostrar omisso na celebração do contrato definitivo, desde que o negócio seja firmado por instrumento válido e eficaz, não exista cláusula de arrependimento e tenha havido a quitação do preço. Doutrina.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).