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DOC. 495.2060.2614.8788

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.

PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, O ARTIGO 833, X, CPC, ESTABELECE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMBÉM SE ESTENDE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO OU MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE, COM O QUE DEVE SER AFASTADA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE, QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA SALARIAL, CUJA IMPENHORABILIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, NÃO INCIDINDO NA HIPÓTESE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DESSE ALUDIDO DISPOSITIVO, PORQUE O FEITO EXECUTIVO FOI INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO DIZENDO RESPEITO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROPRIAMENTE DITA.

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