DOC. 494.6158.9125.7117

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO ESTRATÉGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes estaduais e municipais ao fornecimento do medicamento cloridrato de bupropiona 150 mg, necessário ao tratamento de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2). A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação. O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Ângelo interpuseram Recursos Inominados, alegando que a responsabilidade pela aquisição do fármaco é da União.

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